Secretaria Municipal de Licitações e Compras

Conforme a Lei nº 259/2024, Art. 6º – São competências da Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC):

– Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em relação a seus planejamentos, estudos técnicos preliminares e demais atos administrativos inerentes aos processos de compras e contratações;

– Promover mecanismos e instrumentos necessários à Gestão de Riscos e Controle Preventivo;

– Promover os processos licitatórios e de contratações diretas em fiel observância aos princípios norteadores das contratações públicas e leis vigentes;

– Centralizar os processos para as aquisições e contratações de bens e serviços, visando maior celeridade, eficiência e economia as demandas da Gestão Municipal;

– Gerenciar as Atas de Registros de Preços oriundas das licitações e contratações diretas em conjunto com o órgão ou entidade demandante;

– Monitorar os contratos administrativos da Administração Municipal e promover as publicações exigidas pelas leis vigentes;

– Auxiliar os órgãos e entidades da Administração Municipal em relação às melhores práticas de logística, a fim de otimizar e deixar mais eficiente o recebimento, guarda, retirada e entrega dos bens adquiridos até sua destinação final;

– Proceder à gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as leis vigentes sobre o assunto e demais normas oriundas do Executivo Municipal.

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LEI 259 SEML